APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO SIMPLES (CP, ART. 157, "CAPUT") - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES C/C LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE (CP, ARTS. 155 C/C 129) - RECURSOS DAS PARTES. INSURGÊNCIA DEFENSIVA - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS - LAUDOS PERICIAIS E DEPOIMENTOS HARMÔNICOS E SEGUROS DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS, ALÉM DE PARTE DA RES FURTIVA TER SIDO UTILIZADA PELO RÉU (CHEQUE). "Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a palavra das vítimas é plenamente admitida para embasar o decreto condenatório, mormente em casos nos quais a conduta delituosa é praticada na clandestinidade" (STJ, AgRg no AREsp n. 297.871, Min. Campos Marques - Desembargador convocado TJPR, j. 18.04.2013). "Os crimes contra o patrimônio não raro são cometidos na clandestinidade. Por isso, adquire enorme significado, no que concerne à certeza da autoria, a apreensão do bem em poder daquele que o detém, sem justificação plausível, circunstância que importa na inversão do ônus da prova, impondo-lhe, como corolário, demonstrar o contrário" (TJSC, EI n. 2004.004791-6, Des. Sérgio Paladino, j. 26.05.2004). PLEITO SUCESSIVO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PRETENSÃO LEGÍTIMA (PAGAMENTO DE PROGRAMA SEXUAL) - USO DE MEIOS DESPROPORCIONAIS PARA SATISFAZER O ALEGADO DIREITO E RES FURTIVA COM VALOR INFINITAMENTE MAIOR DO QUE AQUELE OBJETO DO DESACERTO. "Para a configuração do crime de exercício arbitrário das próprias razões é necessário que a pretensão seja legítima [...]" (STJ, REsp n. 1.101.831, Mina Laurita Vaz). "Ausente prova de que a subtração de bem da vítima deu-se com o fito de satisfazer pretensão legítima do acusado, não se cogita a desclassificação da conduta para aquela referente ao exercício arbitrário das próprias razões (art. 345 do Código Penal)" (TJSC, ACrim n. 2014.024989-4, Des. Paulo Roberto Sartorato, j. 01.07.2014). CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE - ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO - ANÁLISE PREJUDICADA, EM RAZÃO DO PROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL - VIOLÊNCIA QUE INTEGRA O TIPO PENAL DO ROUBO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRETENSÃO DE CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE ROUBO - ACOLHIMENTO - SUBTRAÇÃO DE COISA ALHEIA MÓVEL MEDIANTE VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA - DOLO VERIFICADO - PROVA SEGURA DAS AGRESSÕES PERPETRADAS CONTRA O OFENDIDO - CONDUTA QUE SE SUBSUME AO TIPO PENAL DO ART. 157 DO CP. "Não é viável a desclassificação do roubo para os crimes de lesões corporais ou vias de fato, quando a conduta do agente atinge o patrimônio da vítima" (TJSC, ACrim n. 2010.012614-7, Des. Carlos Alberto Civinski, j. 02.06.2011). RECURSOS CONHECIDOS, SENDO PROVIDO O DO MINISTÉRIO PÚBLICO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.011046-2, de Concórdia, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 06-10-2015).