TJSC 2015.011061-3 (Acórdão)
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PARCIAL PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - INCONFORMISMO DA PRIMEIRA RÉ - DÉBITO IMPAGO - INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA - INSCRIÇÃO NEGATIVA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO IMPROCEDENTE - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR INEXISTENTE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Demonstrada a inadimplência do devedor, improcede a inexistência de débito e a restrição creditícia consequente da impontualidade no pagamento consiste em exercício regular de direito, excluída a obrigação de indenizar. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.011061-3, de Itajaí, rel. Des. Monteiro Rocha, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 29-03-2016).
Ementa
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PARCIAL PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - INCONFORMISMO DA PRIMEIRA RÉ - DÉBITO IMPAGO - INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA - INSCRIÇÃO NEGATIVA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO IMPROCEDENTE - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR INEXISTENTE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Demonstrada a inadimplência do devedor, improcede a inexistência de débito e a restrição creditícia consequente da impontualidade no pagamento consiste em exercício regular de direito, excluída a obrigação de indenizar. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.011061-3, de Itajaí, rel. Des. Monteiro Rocha, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 29-03-2016).
Data do Julgamento
:
29/03/2016
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
José Agenor de Aragão
Relator(a)
:
Monteiro Rocha
Comarca
:
Itajaí
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