APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ILÍCITO CONSUBSTANCIADO NOS DESCONTOS INDEVIDOS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA AUTORA. SENTENÇA PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO REQUERIDO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO CONSUMERISTA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEFENDE A REGULARIDADE DOS DESCONTOS EM RAZÃO DA LEGALIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO ENTABULADO. INSUBSISTÊNCIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO PELA AUTORA. OCORRÊNCIA DE FRAUDE QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE DA CASA BANCÁRIA. FORTUITO INTERNO CONFIGURADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO CONSUMERISTA E DA SÚMULA 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PLEITO VISANDO O RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE ABALO MORAL INDENIZÁVEL. INSUBSISTÊNCIA. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). DESCONTO INDEVIDO DE VERBA ALIMENTAR DE PESSOA HIPOSSUFICIENTE, QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO COMO MERO ABORRECIMENTO. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NO PRIMEIRO GRAU EM R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS). INSUBSISTÊNCIA. QUANTUM FIXADO AQUÉM DA EXTENSÃO DO DANO À DIGNIDADE E CIDADANIA DA AUTORA. CONTUDO, INEXISTENTE PEDIDO DE MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.011079-2, de Itajaí, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-03-2015).