EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO PARA CONFISSÃO E COMPOSIÇÃO DE DÍVIDAS E OUTRAS AVENÇAS, E PACTOS PARA DESCONTO DE TÍTULOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA CASA BANCÁRIA EMBARGADA. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS ÀS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO NOS CONTRATOS PARA DESCONTO DE TÍTULOS. AVENÇAS QUE NÃO ESTIPULAM O PERCENTUAL A SER APLICADO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ADOTADO POR ESTA CÂMARA DE QUE, CASO PREVISTA A INCIDÊNCIA, MAS NÃO ESTIPULADA A TAXA, OS JUROS DEVEM SER LIMITADOS À MÉDIA PRATICADA NO MERCADO. SENTENÇA MANTIDA. SUSTENTADA LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS EM RELAÇÃO A TODOS OS PACTOS. CABIMENTO. CONTRATOS QUE POSSUEM CLÁUSULAS EXPRESSAS E ESPECÍFICAS, SUFICIENTES A AUTORIZAR A INCIDÊNCIA DO MÉTODO. MANUTENÇÃO DO CONTRATADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESNECESSIDADE DA PROVA DO ERRO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DOS VALORES COMO FORMA DE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ARTS. 876, 877 E 884 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO DESNECESSÁRIA. CONDENAÇÃO DOS AUTORES AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS MANTIDA, DIANTE DA DERROTA MÍNIMA DA CASA BANCÁRIA. RECLAMO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.011086-4, de Timbó, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2016).