APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. 1. APELO DO BANCO RÉU. ARGUIÇÃO DE FATO NOVO, FORTE NO ARTIGO 517 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INADIMPLEMENTO DE COMISSÃO DE LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 2. RECURSO DA AUTORA. 2.1 AUSÊNCIA DE DANO MORAL. DEMANDANTE QUE POSSUÍA OUTRAS DUAS NEGATIVAÇÕES PROCEDIDAS EM DATAS ANTERIORES À NEGATIVAÇÃO DISCUTIDA NOS AUTOS, CUJAS VALIDADES NÃO FORAM DERRUÍDAS. ENUNCIADO DA SÚMULA 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. 2.2 PLEITO DE LIBERAÇÃO DOS GRAVAMES PROCEDIDOS SOBRE OS VEÍCULOS DADOS EM GARANTIA À DÍVIDA. INCONTROVERSA QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO. SENTENÇA SILENTE A RESPEITO. DEFERIMENTO DO PEDIDO. 2.3 ADEQUAÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS EXORDIAIS. AUTORA QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA. CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DO BANCO RÉU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS DEVEM SER ARBITRADOS EM R$1.000,00 (MIL REAIS). EXGESE DO ARTIGO 20, §4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3. APELO DO BANCO RÉU NÃO CONHECIDO. 4. RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "O tribunal conhece, por força do efeito devolutivo do apelo, da matéria suscitada e debatida no primeiro grau, sendo vedada a apreciação de questões apresentadas somente nas razões do recurso. [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 2015.009163-6, de Blumenau, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 10-09-2015). "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento (Súm 385/STJ). [...]" (Resp n. 1.061134/RS, Rel. Min. Nancy, j. 10-12-2008). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.011128-2, de Chapecó, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 05-10-2015).