APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES [ART. 33, CAPUT DA LEI N. 11.343/06]. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO ANTE A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA DELITIVA. DESCABIMENTO. POLICIAIS MILITARES QUE APÓS PERSEGUIÇÃO A MOTOCICLETA DO APELANTE AVISTARAM-NO DESPREZANDO UMA POCHETE CONTENDO 16 (DEZESSEIS) PORÇÕES DE COCAÍNA, INDIVIDUALMENTE EMBALADAS. REALIZADA A ABORDAGEM, LOGRARAM ÊXITO EM LOCALIZAR ALÉM DA DROGA, A QUANTIA DE R$ 1.420,00 REAIS. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS E HARMÔNICOS DOS POLICIAIS EM AMBAS AS FASES DA PERSECUÇÃO CRIMINAL. APELANTE QUE ASSUMIU A PROPRIEDADE DA DROGA PARA OS MILICIANOS. SITUAÇÃO EM QUE SE REALIZOU A APREENSÃO QUE EVIDENCIA O FIM DE COMERCIALIZAÇÃO DO ENTORPECENTE. PLEITEADA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM FULCRO NA LEI N. 8.906/94. DESCABIMENTO. DEFENSOR NOMEADO APÓS A SENTENÇA A QUO QUE FAZ JUS A REMUNERAÇÃO, PORÉM POR FUNDAMENTO DIVERSO DO REQUERIDO. ART. 20, § 4º, DO CPC. PREQUESTIONAMENTO DE TODA A LEGISLAÇÃO FEDERAL QUE TRATA SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISPOSITIVOS AFETOS À MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADOS E FUNDAMENTADOS. DESNECESSIDADE DE EXPRESSA MENÇÃO A TODOS OS ARTIGOS SUPOSTAMENTE VIOLADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, PORÉM DE OFÍCIO, DEFERIDA VERBA HONORÁRIA AO DEFENSOR NOMEADO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.011213-6, de Urussanga, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 05-05-2015).