RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO SIMPLES CONSUMADO COMETIDO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR CONTRA DUAS VÍTIMAS (ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO. REQUERIDA A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA HOMICÍDIO CULPOSO (ART. 303 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO). RÉU QUE, AO EMPREENDER FUGA DA POLÍCIA, SOB EFEITO DE ÁLCOOL E EM ALTA VELOCIDADE, PERDEU O CONTROLE DO VEÍCULO E COLIDIU CONTRA UM PONTO DE ÔNIBUS, ATROPELANDO DUAS PESSOAS QUE SE ENCONTRAVAM NO LOCAL, AS QUAIS VIERAM A ÓBITO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA DESCLASSIFICAR A CONDUTA PARA HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. INDÍCIOS DE DOLO EVENTUAL. DÚVIDA A RESPEITO DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE INCLUSÃO DA QUALIFICADORA PREVISTA NO ART. 121, § 2º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL, REFERENTE À UTILIZAÇÃO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU OU DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. NÃO ACOLHIMENTO. INCOMPATIBILIDADE ENTRE A QUALIFICADORA EM QUESTÃO COM A FIGURA DO DOLO EVENTUAL. PLEITO REJEITADO. REQUERIDA A PRONÚNCIA DO RÉU PELOS CRIMES CONEXOS DE EMBRIAGUEZ NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO) E DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO (ART. 309, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). DECISÃO DO MAGISTRADO PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA. CRIME DE HOMICÍDIO QUE ABSORVE AS CONDUTAS, ELEMENTOS QUE COMPÕEM O FATO DELITUOSO MAIS GRAVE. DESPROVIMENTO. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.011214-3, de Blumenau, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 02-06-2015).