APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUTOR QUE É ABORDADO PELA POLÍCIA DENTRO DA CASA BANCÁRIA DEMANDADA, POR SUSPEITA DE COMETIMENTO DE FURTO NAQUELE ESTABELECIMENTO DOIS DIAS ANTES. EQUÍVOCO MANIFESTO. PREPOSTO DO BANCO QUE NÃO O RECONHECE COMO O AGENTE RESPONSÁVEL PELA PRÁTICA DELITIVA. INQUÉRITO POLICIAL ARQUIVADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CONSTRANGIMENTO E ABALO MORAL. INSUBSISTÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEIXA DÚVIDAS SOBRE A EXPOSIÇÃO VEXATÓRIA E CONSTRANGEDORA DO DEMANDANTE PERANTE TERCEIROS, O QUE SOMENTE OCORREU POR CONTA DA INDEVIDA SUSPEITA E O ACIONAMENTO DA POLÍCIA SEM MAIORES CAUTELAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A TEOR DO ART. 14 DO CDC. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). AFRONTA À DIGNIDADE, HONRA E IMAGEM DO AUTOR. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. PLEITO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INVIABILIDADE. JUROS DE MORA INCIDENTES A PARTIR DO ARBITRAMENTO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DA CÂMARA. PEDIDO DE MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. PATAMAR QUE ATENDE AO DISPOSTO NO ART. 20, § 3º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.011238-7, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).