TJSC 2015.011249-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA, QUANTO AOS JUROS DE MORA E À CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.960/2009, A PARTIR DA QUAL DEVERÁ SER APLICADA A REDAÇÃO ATUAL DO ART. 1º-F DA LEI N.º 9.494/97 ATÉ 25.03.2015 (JULGAMENTO DE QUESTÃO DE ORDEM NAS ADIs 4.357 e 4.425) APÓS, INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.011249-7, de Concórdia, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14-05-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA, QUANTO AOS JUROS DE MORA E À CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.960/2009, A PARTIR DA QUAL DEVERÁ SER APLICADA A REDAÇÃO ATUAL DO ART. 1º-F DA LEI N.º 9.494/97 ATÉ 25.03.2015 (JULGAMENTO DE QUESTÃO DE ORDEM NAS ADIs 4.357 e 4.425) APÓS, INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.011249-7, de Concórdia, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14-05-2015).
Data do Julgamento
:
14/05/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Ederson Tortelli
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Concórdia
Mostrar discussão