APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. SEGURADA QUE APRESENTA QUADRO DE LESÕES NOS MEMBROS SUPERIORES. INFORTÚNIO DECORRENTE DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES COMO AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS E SECRETÁRIA. DEMONSTRATIVO EMITIDO PELO ÓRGÃO ANCILAR QUE CONCEDE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. CIRCUNSTÂNCIA QUE EVIDENCIA O ACIDENTE DE TRABALHO. NEXO ETIOLÓGICO DEMONSTRADO. LAUDO PERICIAL QUE, EMBORA ATESTE A INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE, INDICA A POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL POR MEIO DE INTERVENÇÃO CIRÚRGICA. FACULDADE DA OBREIRA. RECOMENDAÇÃO QUE NÃO OBRIGA A SUBMISSÃO AO PROCEDIMENTO. ART. 101 DA LEI Nº 8.213/91. CONTEXTO FÁTICO QUE, A PRINCÍPIO, ENSEJARIA A PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPOSSIBILIDADE, TODAVIA, EM RAZÃO DO DISPOSTO NO ENUNCIADO Nº 45 DA SÚMULA DO STJ. PAGAMENTO QUE TEM COMO MARCO INICIAL O DIA SUBSEQUENTE AO TÉRMINO DO BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. INSURGÊNCIA DO INSS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.960/09, QUE CONFERIU NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. JUROS APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA A CONTAR DA CITAÇÃO. EMPREGO, NA CORREÇÃO MONETÁRIA, DO ÍNDICE OFICIAL DE REMUNERAÇÃO BÁSICA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA REFERIDA LEGISLAÇÃO ATÉ A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. REFORMA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA CONFIRMADOS EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.011259-0, de Herval D'Oeste, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-01-2016).