APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. EMPRESA PRIVADA PRESTADORA DE SERVIÇO PUBLICO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. SERVIÇO ESSENCIAL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEVER DE INDENIZAR INARREDÁVEL. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). RECURSO DE APELAÇÃO DA EMPRESA RÉ E RECURSO ADESIVO DO AUTOR. O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS NÃO É CABÍVEL, POIS HOUVE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código (art. 22 do CDC). PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO NO DECISUM. JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO. EXEGESE DA SÚMULA 54 DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. TEOR DA SÚMULA 362 DO STJ. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.011276-5, de Xanxerê, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-08-2015).