PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 2º, INCISO II, DA LEI 8.137/1990) SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. PLEITO PELA APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DA TESE DEFENSIVA. PENA FIXADA EM PATAMAR SUPERIOR A 1 ANO. INOCORRÊNCIA DE DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A 4 ANOS ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS. TESE REJEITADA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE ICMS. CONDUTA DESCRITA NO ARTIGO 2º, INCISO II, DA LEI 8.137/1990. REJEIÇÃO. MÉRITO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE ICMS. MATERIALIDADE NÃO IMPUGNADA. AUTORIA PARCIALMENTE COMPROVADA. AFASTAMENTO DO PERÍODO EM QUE RESTOU DEMONSTRADA A GESTÃO POR PESSOA DIVERSA. ACOLHIMENTO PARCIAL. SENTENÇA REFORMADA. - Não tendo fluído, entre os marcos interruptivos, o prazo prescricional disposto no art. 109, V, do Código Penal, não é possível reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado na forma retroativa. - O agente que, dolosamente, deixa de recolher valor de ICMS, comete o crime previsto no artigo 2º, inciso II, da Lei 8.137/1990 pelo período em que respondia pela administração da sociedade empresária. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso conhecido em parte e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.011282-0, de Canoinhas, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 11-08-2015).