TJSC 2015.011297-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT) - SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA PROFERIDA EM AUDIÊNCIA - CONDENAÇÃO POR OFENSA AO ART. 28 DA LEI DE DROGAS - PENA DE ADVERTÊNCIA - DEFESA TÉCNICA QUE MANIFESTA O INTERESSE EM NÃO RECORRER DA DECISÃO - ATA ASSINADA PELO RÉU E POR SEU ADVOGADO CONSTITUÍDO - RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO A POSTERIORI E RECEBIDO PELO JUÍZO A QUO - EXTEMPORANEIDADE VERIFICADA - OCORRÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO À ADMISSIBILIDADE RECURSAL - RENÚNCIA AO DIREITO DE RECORRER - ATO IRRETRATÁVEL - RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.011297-8, da Capital, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 24-11-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT) - SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA PROFERIDA EM AUDIÊNCIA - CONDENAÇÃO POR OFENSA AO ART. 28 DA LEI DE DROGAS - PENA DE ADVERTÊNCIA - DEFESA TÉCNICA QUE MANIFESTA O INTERESSE EM NÃO RECORRER DA DECISÃO - ATA ASSINADA PELO RÉU E POR SEU ADVOGADO CONSTITUÍDO - RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO A POSTERIORI E RECEBIDO PELO JUÍZO A QUO - EXTEMPORANEIDADE VERIFICADA - OCORRÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO À ADMISSIBILIDADE RECURSAL - RENÚNCIA AO DIREITO DE RECORRER - ATO IRRETRATÁVEL - RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.011297-8, da Capital, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 24-11-2015).
Data do Julgamento
:
24/11/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Alexandre Morais da Rosa
Relator(a)
:
Salete Silva Sommariva
Comarca
:
Capital
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