APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUPOSTA INSCRIÇÃO INDEVIDA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO DO BANCO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E A INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ, AO ARGUMENTO DE QUE AS DEMAIS INSCRIÇÕES TAMBÉM FORAM IRREGULARES. IMPOSSIBILIDADE. BANCO REQUERIDO QUE COMPROVOU A EXISTÊNCIA DO DÉBITO, BEM COMO A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO, JUNTANDO AOS AUTOS TERMO DE ADESÃO DEVIDAMENTE ASSINADO PELO AUTOR. REQUERENTE QUE POSSUI OUTRAS INSCRIÇÕES LEGÍTIMAS. ADEMAIS, AUTOR QUE É DEVEDOR CONTUMAZ. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. ALEGADA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ACERCA DA RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO ARGUIDA NA INICIAL. ANÁLISE DO PEDIDO PREJUDICADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 264, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC E DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.011333-4, de São José, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-07-2015).