PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DO PROCON PARA APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DE NORMAS CONSUMERISTAS. PODER SANCIONADOR PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 56 DO CDC E NOS ARTS. 3º, INCISO X, E 18, § 2º, DO DECRETO N. 2.181/97. INCIDÊNCIA DA MULTA POR ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO. CLÁUSULA CONTRATUAL NÃO CONSIDERADA ABUSIVA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL E PELO PODER JUDICIÁRIO. PREVISÃO CONTRATUAL. ILEGALIDADE DA SANÇÃO ADMINISTRATIVA. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO DESPROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento, em sede de representativo da controvérsia, sobre a legalidade da cobrança de tarifa administrativa por serviço prioritário prestado pela instituição financeira, desde que a hipótese esteja taxativamente prevista em norma expedida pelo Banco Central do Brasil. Além disso, consolidou que o encargo deve estar previsto contratualmente, incidir em única parcela e no início do relacionamento. (REsp 1.251.331/RS e REsp n. 1.255.573/RS, relª. Minª. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 28.8.13). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.011341-3, de Concórdia, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-06-2015).