APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. 1. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. AUTOR QUE ASSINA CONTRATO DE FINANCIAMENTO, PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO, EM FAVOR DE TERCEIRO (ACREDITANDO SER SOMENTE AVALISTA DA RELAÇÃO NEGOCIAL, MAS ASSUME O PAPEL DE DEVEDOR PRINCIPAL). BEM, POSTERIORMENTE, VENDIDO, PELO TERCEIRO, AO RÉU (ADQUIRENTE), SEM CONTUDO REALIZAR-SE A TRANSFERÊNCIA DA DÍVIDA (QUE PERMANECE EM NOME DO AUTOR). 1.2. DEMANDADO, "NOVO PROPRIETÁRIO", QUE CONDUZ O AUTOMÓVEL DE FORMA IMPRUDENTE, VIOLANDO AS NORMAS DE TRÂNSITO. MULTAS E INFRAÇÕES IMPUTADAS AO DEMANDANTE. DANO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADO. FLAGRANTE O DEVER DE INDENIZAR. 1.3. FIXAÇÃO DO QUANTUM EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO (ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL) E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA). MONTANTE ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO NESTE PARTICULAR. 2. TRANSFERÊNCIA DOS PONTOS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO PARA A CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DO RÉU. PLEITO DEFERIDO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. 3. AFASTAMENTO DA SANÇÃO PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 538 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL IMPOSTA AO AUTOR. ACLARATÓRIOS QUE NÃO SÃO PROTELATÓRIOS. 4. SUCUMBÊNCIA A CARGO DO RÉU. 5. SENTENÇA REFORMADA. 6. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA PORÇÃO, PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.011378-1, de Gaspar, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).