TJSC 2015.011391-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. 1. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA (IGPM PELO INPC). INSUBSISTÊNCIA. IGPM LIVREMENTE PACTUADO ENTRE OS LITIGANTES. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA ESCOLHA. ÍNDICE INALTERADO. 2. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CARACTERIZAÇÃO AFASTADA. AVENÇA INEXISTENTE. COMPROVAÇÃO, ADEMAIS, DE QUE AS PARCELAS MENSAIS FORAM CALCULADAS SEM A PRÁTICA DE ANATOCISMO. 3. CLÁUSULA QUE FIXA PREVIAMENTE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ILEGALIDADE CARACTERIZADA. 4. IMPOSSIBILIDADE DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS NÃO DEMONSTRADA. PLANILHA DE CÁLCULO DE VALORES DEVIDOS SEM A INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA ORA ACOIMADA DE ILEGAL. ADEMAIS, INEXISTÊNCIA DE DEPÓSITO DAS QUANTIAS QUE O CONSUMIDOR ENTENDIA DEVIDAS. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.011391-8, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. 1. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA (IGPM PELO INPC). INSUBSISTÊNCIA. IGPM LIVREMENTE PACTUADO ENTRE OS LITIGANTES. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA ESCOLHA. ÍNDICE INALTERADO. 2. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CARACTERIZAÇÃO AFASTADA. AVENÇA INEXISTENTE. COMPROVAÇÃO, ADEMAIS, DE QUE AS PARCELAS MENSAIS FORAM CALCULADAS SEM A PRÁTICA DE ANATOCISMO. 3. CLÁUSULA QUE FIXA PREVIAMENTE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ILEGALIDADE CARACTERIZADA. 4. IMPOSSIBILIDADE DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS NÃO DEMONSTRADA. PLANILHA DE CÁLCULO DE VALORES DEVIDOS SEM A INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA ORA ACOIMADA DE ILEGAL. ADEMAIS, INEXISTÊNCIA DE DEPÓSITO DAS QUANTIAS QUE O CONSUMIDOR ENTENDIA DEVIDAS. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.011391-8, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).
Data do Julgamento
:
10/12/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Ana Paula Amaro da Silveira
Relator(a)
:
Raulino Jacó Brüning
Comarca
:
Capital
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