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Jurisprudência


TJSC 2015.011397-0 (Acórdão)

Ementa
JUSTIÇA GRATUITA. Indeferimento. Intimação para pagar as custas. Inércia. Distribuição cancelada. Insurgência reiterando o benefício. Falta de impugnação no momento oportuno. Preclusão. Preparo não recolhido. Deserção. Conhecimento do apelo inviabilizado. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.011397-0, de Blumenau, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 28-04-2015).

Data do Julgamento : 28/04/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Cintia Gonçalves Costi
Relator(a) : José Inacio Schaefer
Comarca : Blumenau
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