EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACÓRDÃO QUE, POR MAIORIA DE VOTOS, REFORMOU SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, A FIM DE APLICAR A CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O TETO INDENIZATÓRIO PREVISTO NA LEI N. 6.194/74 DESDE A EDIÇÃO DA MP N. 340/2006, COM BASE EM PRECEDENTES DA CORTE. PREAMBULAR. SEGURO DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA DO TETO INDENIZATÓRIO APÓS A EDIÇÃO DA MP N. 340/2006. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO NESTA CORTE ACERCA DA POSSIBILIDADE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO POR TRATAR-SE DE MANUTENÇÃO DO VALOR REAL DA MOEDA. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO, CONTUDO, NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, APÓS RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO LEGISLATIVA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO SENTIDO DE AFASTAR A CORREÇÃO DO VALOR DO TETO INDENIZATÓRIO DESDE A DATA DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA. INCIDÊNCIA DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO. ADOÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA, COM RESSALVA DA POSIÇÃO PESSOAL DESTA RELATORA. RECURSO DA SEGURADORA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA COM FITO DE AFASTAR A ATUALIZAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA DESDE A MP N. 340/2006. SUBSISTÊNCIA EM PARTE. ORIENTAÇÃO DA CORTE SUPERIOR NO SENTIDO DE INCIDIR A CORREÇÃO MONETÁRIA TÃO SOMENTE A PARTIR DO EVENTO DANOSO (RESP N. 1.483.620/SC). ACÓRDÃO REFORMADO NESTE ASPECTO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO PEDIDO EM MENOR EXTENSÃO. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA NA ESPÉCIE. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA RESPEITADO. APLICAÇÃO DO BROCARDO LATINO DA MIHI FACTUM, DABO TIBI JUS. DEVOLUTIVIDADE AMPLA DO PONTO CONTROVERTIDO SUJEITO AOS EMBARGOS INFRINGENTES. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2015.011406-8, de Chapecó, rel. Des. Denise Volpato, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 09-09-2015).