APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO, NA FORMA CONTINUADA (ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, POR TRÊS VEZES). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA ACUSAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE SEGUROS DE VIDA MEDIANTE FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA DO CONTRATANTE. LAUDO DE EXAME GRAFOTÉCNICO QUE, APESAR DE NÃO APONTAR A RÉ COMO AUTORA DAS ASSINATURAS, ATESTA QUE ELAS NÃO FORAM FIRMADAS PELO CONTRATANTE. PROVA PERICIAL QUE DEMONSTRA QUE A RÉ TINHA OS CONTRATOS EM SEU PODER E SIMULAVA A ASSINATURA DE SEU COMPANHEIRO. DENUNCIADA QUE ERA A ÚNICA BENEFICIÁRIA DAS APÓLICES CONTRATADAS, TENDO RECEBIDO AS INDENIZAÇÕES CORRESPONDENTES. VANTAGEM ILÍCITA PERCEBIDA MEDIANTE FRAUDE. REQUISITOS DO TIPO PENAL CARACTERIZADAS. MATERIALIDADE E AUTORIA BEM EVIDENCIADAS. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DOSIMETRIA DA PENA. PENAS FIXADAS NO MÍNIMO LEGAL. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.011408-2, de Turvo, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 03-09-2015).