SEGURO HABITACIONAL. LEI N. 12.409/2011. SUPOSTA AUTORIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SOBRE OS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DO SH/SFH E RESPECTIVA APÓLICE PARA O FCVS. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELA CEF COM A CONSEQUENTE REMESSA DO FEITO À JUSTIÇA FEDERAL. DISPOSIÇÕES DO TEXTO LEGAL QUE NÃO SE APLICAM NO CASO EM TELA. RELAÇÃO PRIMITIVA ENTRE MUTUÁRIO E OPERADORA DE SEGUROS INABALADA. INEXISTÊNCIA, OUTROSSIM, DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A LIDE. QUESTÃO JÁ PACIFICADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM JULGAMENTO AFETO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO SINISTRO. GARANTIA DE ACESSO AO JUDICIÁRIO. ART. 5º, XXXV DA CF. DESNECESSÁRIO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA INGRESSO EM JUÍZO. QUITAÇÃO DOS FINANCIAMENTOS DOS IMÓVEIS. ALEGADA EXTINÇÃO DOS CONTRATOS DE SEGURO ACESSÓRIOS. INSUBSISTÊNCIA. DANOS QUE REMONTAM À ÉPOCA EM QUE VIGORAVAM OS PACTOS SECURITÁRIOS. PRESCRIÇÃO. PRAZO ÂNUO. ART. 206, § 1º, II DO CC/2002 (ART. 178, § 6º, II DO CC/1916). IMPOSSIBILIDADE, TODAVIA, DE PRECISAR O TERMO INICIAL NO CASO, JÁ QUE SE TRATA DE RUÍNA PROGRESSIVA DOS IMÓVEIS. INOCORRÊNCIA DA PERDA DA PRETENSÃO. DANOS NAS UNIDADES HABITACIONAIS PREPONDERANTEMENTE CAUSADOS POR VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO. ALEGAÇÃO, ENTRETANTO, NÃO COMPROVADA POR ALGUNS DOS AUTORES QUE DEMOLIRAM SUAS CASAS PARA APÓS RECONSTRUÍ-LAS INTEGRALMENTE. PERÍCIA QUE NÃO CONSEGUE ATESTAR AS CONDIÇÕES ANTERIORES, A FIM DE CONFIRMAR O RISCO DE DESMORONAMENTO DAS UNIDADES HABITACIONAIS, BEM COMO ORÇAR OS DANOS EXISTENTES À ÉPOCA. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DOS AUTORES DENOMINADOS NÃO DEMONSTRADOS. ART. 333, I DO CPC. HIPÓTESE DE COBERTURA SECURITÁRIA NÃO CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA EM RELAÇÃO A ELES. JÁ AOS AUTORES CUJOS DANOS EM SEUS BENS FICARAM DEVIDAMENTE COMPROVADOS POR MEIO DE PERÍCIA, A HIPÓTESE INDENIZATÓRIA FICOU CONFIGURADA. RESSARCIMENTO DEVIDO. POR OUTRO LADO, LIMITAÇÃO DA COBERTURA ÀS PEÇAS QUE TRADUZEM RISCO DE COMPROMETIMENTO ESTRUTURAL EFETIVO. DECOTE DAQUILO QUE CONSUBSTANCIA SIMPLES REFORMA OU MELHORIA NOS BENS. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS, AINDA QUE DEVIDA A COBERTURA SECURITÁRIA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE NÃO GERA ABALO ANÍMICO SUBSTANCIAL NA SITUAÇÃO DESCRITA. FLUÊNCIA DE JUROS DESDE A EXTERIORIZAÇÃO DA RESISTÊNCIA PELA SEGURADORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. APELO DOS AUTORES DESPROVIDO E RECURSO DA SEGURADORA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.011412-3, de Criciúma, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-05-2015).