TJSC 2015.011458-7 (Acórdão)
APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA: IMPROCEDÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ: CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA DISTORCIDA PELO IMPETRANTE. MANIFESTA ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) APREENDIDA POR EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ARGUMENTO DE NÃO-AFERIÇÃO DO ETILÔMETRO (BAFÔMETRO) PELO INMETRO NA DATA DA AUTUAÇÃO. MATÉRIA SUSCITADA NESTE ENSEJO. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2015.011458-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-06-2015).
Ementa
APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA: IMPROCEDÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ: CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA DISTORCIDA PELO IMPETRANTE. MANIFESTA ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) APREENDIDA POR EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ARGUMENTO DE NÃO-AFERIÇÃO DO ETILÔMETRO (BAFÔMETRO) PELO INMETRO NA DATA DA AUTUAÇÃO. MATÉRIA SUSCITADA NESTE ENSEJO. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2015.011458-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-06-2015).
Data do Julgamento
:
02/06/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Candida Inês Zoellner Brugnoli
Relator(a)
:
João Henrique Blasi
Comarca
:
Jaraguá do Sul
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