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Jurisprudência


TJSC 2015.011467-3 (Acórdão)

Ementa
PROCESSUAL CÍVEL. PRELIMINAR DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. BENESSE JÁ CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. CONEXÃO. PROCESSOS COM O MESMO OBJETO E MESMA CAUSA DE PEDIR. EXEGESE DO ARTIGO 105 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REGRA NÃO COGENTE. PODER DISCRICIONÁRIO DO JUIZ. PROCESSO JULGADO. INVIABILIDADE DE REUNIÃO. MATÉRIA SUMULADA. PREFACIAL AFASTADA. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO SEGURADO EVIDENCIADA. DEVER DE RESSARCIR CARACTERIZADO. DANOS MATERIAIS. DESPESAS COM REPARO DO VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO FALECIDO. DESCABIMENTO. PROVA INCONTESTE DO PAGAMENTO PELA SEGURADORA. DANO MORAL PRESUMIDO. MORTE COMPANHEIRO. PLEITO DE MINORAÇÃO E MAJORAÇÃO PELA SEGURADORA E PELA AUTORA, RESPECTIVAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. VALOR RAZOÁVEL QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DA MEDIDA E OS PARÂMETROS DA CÂMARA. JUROS DO EVENTO DANOSO. MATÉRIA SUMULADA. ENUNCIADO 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LIMITES CONTRATUAIS. MONTANTE INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS QUE DEVE SER GARANTIDO PELA SOMA DOS VALORES ASSEGURADOS NA APÓLICE PARA COBERTURA POR DANOS CORPORAIS E MORAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA DA DATA DA ASSINATURA DA APÓLICE OU DA SUA RENOVAÇÃO E JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO DA RÉ. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PENSÃO MENSAL. LIMITE TEMPORAL ALTERADO (72 ANOS DA VÍTIMA). ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. 13º SALÁRIO INCLUSO. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO PELA DEMANDANTE. DESCABIMENTO. CRITÉRIOS LEGAIS ATENDIDOS. MANUTENÇÃO. RECURSO DA SEGURADORA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.011467-3, de Trombudo Central, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).

Data do Julgamento : 09/04/2015
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Lenoar Bendini Madalena
Relator(a) : Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca : Trombudo Central
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