TJSC 2015.011479-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA TELEFONIA FIXA E MÓVEL E DE CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADAS. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DO CDC. ADMISSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.011479-0, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA TELEFONIA FIXA E MÓVEL E DE CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADAS. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DO CDC. ADMISSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.011479-0, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2015).
Data do Julgamento
:
18/06/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Rafael Brüning
Relator(a)
:
Cláudio Barreto Dutra
Comarca
:
Santo Amaro da Imperatriz
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