TJSC 2015.011506-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA. DEBATE SOBRE TERMOS REFERENTES À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE NA ORIGEM. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. COBRANÇA DE SERVIÇOS DE "ROAMING" INTERNACIONAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA CONTRATAÇÃO OU ESCLARECIMENTO ACERCA DE SUA UTILIZAÇÃO. EXEGESE DO ART. 6º, INCS. III E VIII, DO CDC. INEXIGIBILIDADE DOS VALORES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.011506-0, de Joinville, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-11-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA. DEBATE SOBRE TERMOS REFERENTES À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE NA ORIGEM. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. COBRANÇA DE SERVIÇOS DE "ROAMING" INTERNACIONAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA CONTRATAÇÃO OU ESCLARECIMENTO ACERCA DE SUA UTILIZAÇÃO. EXEGESE DO ART. 6º, INCS. III E VIII, DO CDC. INEXIGIBILIDADE DOS VALORES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.011506-0, de Joinville, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-11-2015).
Data do Julgamento
:
05/11/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Rogério Manke
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Joinville
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