TJSC 2015.011514-9 (Acórdão)
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO PARA A APURAÇÃO DE CRIME DE ESTELIONATO MEDIANTE FRAUDE PARA RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO OU VALOR DE SEGURO (ART. 171, § 2º, INCISO V, DO CÓDIGO PENAL). CRIME DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE PUGNOU PELO ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, POR FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA PERSECUÇÃO CRIMINAL, EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ANTECIPADA. ACOLHIMENTO DO PEDIDO PELO JUÍZO A QUO. INSURGÊNCIA DA COMPANHIA DE SEGUROS, NA QUALIDADE DE VÍTIMA. APONTADA VÍTIMA. NÃO CABIMENTO. IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO DE DETERMINA O ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL A PEDIDO DO TITULAR DA AÇÃO PENAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.011514-9, de Palmitos, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 23-06-2015).
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO PARA A APURAÇÃO DE CRIME DE ESTELIONATO MEDIANTE FRAUDE PARA RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO OU VALOR DE SEGURO (ART. 171, § 2º, INCISO V, DO CÓDIGO PENAL). CRIME DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE PUGNOU PELO ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, POR FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA PERSECUÇÃO CRIMINAL, EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ANTECIPADA. ACOLHIMENTO DO PEDIDO PELO JUÍZO A QUO. INSURGÊNCIA DA COMPANHIA DE SEGUROS, NA QUALIDADE DE VÍTIMA. APONTADA VÍTIMA. NÃO CABIMENTO. IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO DE DETERMINA O ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL A PEDIDO DO TITULAR DA AÇÃO PENAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.011514-9, de Palmitos, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 23-06-2015).
Data do Julgamento
:
23/06/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Edison Alvanir Anjos de Oliveira Júnior
Relator(a)
:
Volnei Celso Tomazini
Comarca
:
Palmitos
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