AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE REGRESSÃO DE REGIME. APENADO QUE NÃO RETORNOU NA DATA APRAZADA DA PRIMEIRA SAÍDA TEMPORÁRIA CONCEDIDA. ALEGADO O RETORNO VOLUNTÁRIO DO REEDUCANDO AO CUMPRIMENTO DA PENA COMO MOTIVO PRECÍPUO PARA RELEVAR A FALTA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRÁTICA DE FALTA GRAVE QUE DEVE SER AVERIGUADA EM PROCEDIMENTO PRÓPRIO. CABIMENTO. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE REGRESSÃO DE REGIME COM PRÉVIA OITIVA DO REEDUCANDO QUE SE IMPÕE. FUGA ELENCADA TAXATIVAMENTE NO ROL DE FALTAS GRAVES. INTELIGÊNCIA DO ART. 50, INCISO II, DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO DA FALTA GRAVE, BEM COMO DE SUAS CONSEQUÊNCIAS, QUAIS SEJAM, REGRESSÃO DE REGIME E PERDA DOS DIAS REMIDOS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DETERMINAR A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE REGRESSÃO DE REGIME. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.011527-3, de Joinville, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 24-03-2015).