APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS PACTUADOS POR MEIO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. EXISTÊNCIA DE OUTRAS DUAS DEMANDAS, AINDA EM CURSO, COM OBJETIVO DE COBRANÇA DE TAL VERBA. PROCEDÊNCIA EM AMBOS OS PLEITOS. DEMANDA ANULATÓRIA TRAVESTIDA COM ARGUMENTOS DIFERENTES, PORÉM QUE POSSUI O MESMO INTUITO DE VER CUMPRIDO O CONTRATO DE HONORÁRIOS COM BASE NO TERMO DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. DISCUSSÃO SOBRE O TEMA JÁ EFETIVADO EM DEMANDA ANTERIOR EM QUE A PARTE REQUERENTE NÃO VERSOU A RESPEITO DA NULIDADE AGORA ALEGADA, INCLUSIVE AFIRMOU RESPEITAR O ACORDO EFETIVADO EM JUÍZO, QUE AGORA PRETENDE ANULAR, DESDE QUE FOSSE INDENIZADA PELAS PERDAS E DANOS SOFRIDAS. INTENTO ALCANÇADO NA OUTRA DEMANDA. EFEITO PRECLUSIVO DA COISA JULGADA MATERIAL. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 474 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PARTE QUE DEVERIA LANÇAR TODAS AS TESES DE DIREITO E DEFESA NO MOMENTO OPORTUNO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO DEDUZIDO E DO DEDUTÍVEL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Não encerram licença para a renovação da demanda novas interpretações de lei e jurisprudência, e mesmo invocação de novos diplomas protetivos, pois que isto não acomoda a retirada do manto da coisa julgada para reinaugurar pendengas já decididas e imutabilizadas. Assim, nulo ou anulável um negócio jurídico, é de rigor que a parte arrole, na mesma ação, todas as causas invalidantes do enleio, capazes de fazer valer a afirmação de vícios, razão por que, não deduzidas, impossibilitada está ela de elencar outro motivo para alcançar, em uma segunda ação, o que não conseguiu na primeira. Isso seria, no resumo de tudo, transitar na burla processual para alcançar nova discussão sobre o que já foi decidido em outra ação e malferir de frente o princípio da estabilização das relações e da segurança jurídica." (TJSC, Apelação Cível n. 2011.009528-5, de Blumenau, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 31-05-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.011529-7, de Lages, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 06-10-2015).