AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA CONTRA DECISÃO QUE FIXOU NOVA DATA-BASE PARA AQUISIÇÃO DE FUTUROS BENEFÍCIOS E DECRETOU A PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS. RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DE FALTA GRAVE PELO APENADO, QUE JÁ SE ENCONTRAVA EM REGIME FECHADO. SUSTENTADA A NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PELA AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. NÃO ACOLHIMENTO. OITIVA JUDICIAL DO APENADO, ASSISTIDO POR DEFENSOR, SUFICIENTE À GARANTIA DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 118, §2º, DA LEP. PEDIDO DE IMPROCEDÊNCIA DO INCIDENTE. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS DA PRÁTICA DA FALTA GRAVE. DESCABIMENTO. APENADO QUE APESAR DE NÃO TER ADMITIDO A PROPRIEDADE DE APARELHO CELULAR LOCALIZADO EM SUA CELA, CONFIRMOU QUE O UTILIZOU PARA FOTOGRAFAR. FALTA GRAVE CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 50, INCISO VII DA LEP. PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA PELA MAGISTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.011531-4, de Blumenau, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 31-03-2015).