APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ART. 297, CAPUT, DO CP). ÉDITO CONDENATÓRIO. INCONFORMISMO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIGURADAS. ACUSADO FLAGRADO POR POLICIAIS MILITARES NA POSSE DE DUAS CARTEIRAS DE IDENTIDADE, SENDO UMA NO SEU NOME E OUTRA NO NOME DE OUTRA PESSOA, PORÉM AMBAS COM A SUA FOTOGRAFIA. PRESENÇA DE LAUDO PERICIAL A ATESTAR A ADULTERAÇÃO DE UM DOS DOCUMENTOS APREENDIDOS. DEPOIMENTOS JUDICIAIS DOS MILICIANOS EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS JUNTADAS AOS AUTOS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. PENA-BASE ESTABELECIDA NO MÍNIMO LEGAL. SEGUNDA FASE. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA ACERTADAMENTE RECONHECIDA. CONFISSÃO QUALIFICADA QUE OBSTA O RECONHECIMENTO DE CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. TERCEIRA FASE. INEXISTÊNCIA DE CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA REPRIMENDA. MANUTENÇÃO DA SANÇÃO ARBITRADA NA ORIGEM. RECURSO DESPROVIDO. FIXAÇÃO DE REMUNERAÇÃO AO DEFENSOR DATIVO NOMEADO EXCLUSIVAMENTE PARA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.011532-1, de São José, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 09-07-2015).