TJSC 2015.011538-3 (Acórdão)
PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. AMPUTAÇÃO PARCIAL DO QUARTO DEDO DA MÃO DIREITA. OPERADOR DE TORNO. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO CONSTATADA. JUIZ NÃO ADSTRITO AO LAUDO PERICIAL. EXEGESE DO ART. 436 DO CPC. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. MANUTENÇÃO. FIXAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. ALTERAÇÃO. OBSERVÂNCIA DA LEI N. 11.960/2009 NA SUA TOTALIDADE. NOVA ORIENTAÇÃO SOBRE A APLICABILIDADE DA ADIN N. 4.357 EM RAZÃO DA DECISÃO PROFERIDA EM ANÁLISE À REPERCUSSÃO GERAL NO RE N. 870.947/SE EM 16-4-2015. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.011538-3, de Canoinhas, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 06-10-2015).
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. AMPUTAÇÃO PARCIAL DO QUARTO DEDO DA MÃO DIREITA. OPERADOR DE TORNO. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO CONSTATADA. JUIZ NÃO ADSTRITO AO LAUDO PERICIAL. EXEGESE DO ART. 436 DO CPC. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. MANUTENÇÃO. FIXAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. ALTERAÇÃO. OBSERVÂNCIA DA LEI N. 11.960/2009 NA SUA TOTALIDADE. NOVA ORIENTAÇÃO SOBRE A APLICABILIDADE DA ADIN N. 4.357 EM RAZÃO DA DECISÃO PROFERIDA EM ANÁLISE À REPERCUSSÃO GERAL NO RE N. 870.947/SE EM 16-4-2015. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.011538-3, de Canoinhas, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 06-10-2015).
Data do Julgamento
:
06/10/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Bernardo Augusto Ern
Relator(a)
:
Jorge Luiz de Borba
Comarca
:
Canoinhas
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