TJSC 2015.011560-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO EM VÔO. PERDA DE COMPROMISSOS. AUSÊNCIA DE INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVAS. ART. 333, I, DO CPC. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PRINCIPAL CONHECIDO E PROVIDO, PREJUDICADO O ADESIVO. "Ainda que haja a inversão do ônus da prova em decorrência da hipossuficiência do consumidor, isso não exime o autor de trazer aos autos provas dos fatos constitutivos de seu direito ou, ao menos, inícios de prova para comprovar suas alegações. [...] (AC n. 2013.064205-9, de Lages, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 05.11.2013)" (Apelação Cível n. 2014.082200-7, de Tubarão, Relator: Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, 2ª Câm. Dir. Púb., j. 07/04/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.011560-6, da Capital, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-02-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO EM VÔO. PERDA DE COMPROMISSOS. AUSÊNCIA DE INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVAS. ART. 333, I, DO CPC. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PRINCIPAL CONHECIDO E PROVIDO, PREJUDICADO O ADESIVO. "Ainda que haja a inversão do ônus da prova em decorrência da hipossuficiência do consumidor, isso não exime o autor de trazer aos autos provas dos fatos constitutivos de seu direito ou, ao menos, inícios de prova para comprovar suas alegações. [...] (AC n. 2013.064205-9, de Lages, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 05.11.2013)" (Apelação Cível n. 2014.082200-7, de Tubarão, Relator: Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, 2ª Câm. Dir. Púb., j. 07/04/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.011560-6, da Capital, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-02-2016).
Data do Julgamento
:
25/02/2016
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Rudson Marcos
Relator(a)
:
Paulo Ricardo Bruschi
Comarca
:
Capital
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