APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO RÉU, CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS JUDICIAIS DOS POLICIAIS QUE PARTICIPARAM DA CAMPANA E DO FLAGRANTE, E DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS COLHIDOS AO LONGO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. AGENTE FLAGRADO MANTENDO EM DEPÓSITO GRANDE QUANTIDADE DE MACONHA, EMBALADA EM TABLETES DE 1KG E PORÇÕES MENORES PREPARADAS À VENDA, ALÉM DE INSTRUMENTOS UTILIZADOS PARA O PREPARO E COMÉRCIO DA DROGA, E A QUANTIA DE R$ 315,00 (TREZENTOS E QUINZE REAIS) EM ESPÉCIE. ALEGAÇÃO DE QUE É APENAS USUÁRIO E QUE GUARDAVA A DROGA PARA AMIGOS. ÁLIBI NÃO COMPROVADO. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, A TEOR DO ART. 156 DO CPP. ADEMAIS, CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA O NARCOTRÁFICO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INVIABILIDADE, NA ESPÉCIE. APREENSÃO DE VULTOSA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE, QUE INDICA A DEDICAÇÃO DO APELANTE À ATIVIDADE CRIMINOSA. PRECEDENTE. REQUISITOS LEGAIS NÃO SATISFEITOS. PRETENSA REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. REPRIMENDA JÁ FIXADA NO MÍNIMO LEGAL, ANTE A AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS, E MANTIDA NO MÍNIMO NAS DEMAIS ETAPAS DA DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.011565-1, da Capital, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 07-07-2015).