APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE FURTO QUALIFICADO, RECEPTAÇÃO E CORRUPÇÃO DE MENORES. ARTIGO 155, § 4º, I E IV, E ARTIGO 180, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ARTIGO 244-B DA LEI 8.069/1990. CONDENAÇÃO UNICAMENTE PELA PRÁTICA DO DELITO DE FURTO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO VISANDO À CONDENAÇÃO DE AMBOS OS RÉUS PELA PRÁTICA DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. POSSIBILIDADE. DELITO DE NATUREZA FORMAL. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO MENOR. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 500 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DOSIMETRIA DA PENA. REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DO CONCURSO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE. ACUSADOS QUE PRATICAM, COM UMA SÓ AÇÃO, OS CRIMES DE FURTO QUALIFICADO E DE CORRUPÇÃO DE MENORES. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 70 DO CÓDIGO PENAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I - "A configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal" (Súmula 500 do Superior Tribunal de Justiça). II - "RECURSO ESPECIAL. PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. CONCURSO FORMAL OCORRÊNCIA NA HIPÓTESE. 1. Deve ser reconhecido, na hipótese dos autos, a existência do concurso formal entre os crimes de roubo circunstanciado e corrupção de menores, tendo em vista que o recorrido, com uma única conduta, praticou os dois delitos. 2. Recurso improvido" (REsp 1094915/DF, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 23-4-2009). (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.011566-8, da Capital, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 13-08-2015).