APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). ÉDITO CONDENATÓRIO. INCONFORMISMO DA DEFESA. AVENTADA NULIDADE PROCESSUAL EM FACE DA REALIZAÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO NA RESIDÊNCIA DO DENUNCIADO E DE TESTEMUNHA. IMPROCEDÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE DE MANDADO JUDICIAL. CRIME PERMANENTE. ESTADO DE FLAGRÂNCIA QUE AUTORIZAVA O INGRESSO DOS POLICIAIS AOS DOMICÍLIOS DIANTE DE VEEMENTES INDÍCIOS. PRELIMINAR RECHAÇADA. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIGURADAS. DEPOIMENTOS JUDICIAIS DE POLICIAL MILITAR E DE USUÁRIA A INDICAR O COMÉRCIO ESPÚRIO EXERCIDO PELO ACUSADO. CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO EM FLAGRANTE TAMBÉM A DENOTAR O NARCOTRÁFICO. SUPOSTA CONDIÇÃO DE USUÁRIO INSUFICIENTE PARA EXIMIR O IMPUTADO DE RESPONSABILIDADE CRIMINAL. RÉU QUE INCORREU NAS CONDUTAS DE TRAZER CONSIGO E DE MANTER EM DEPÓSITO ESTUPEFACIENTES DESTINADOS À MERCANCIA ILÍCITA. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE POSSE PARA CONSUMO PESSOAL INVIÁVEIS. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. QUANTIDADE E VARIEDADE DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS. AGENTE MULTIRREINCIDENTE. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE UMA CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO A TÍTULO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS E OUTRAS PARA A AGRAVANTE DO ART. 61, I, DO CP. QUANTUM DA PENA, VETOR JUDICIAL NEGATIVO E MULTIRREINCIDÊNCIA QUE IMPEDEM A SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPÓREA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.011574-7, de Araranguá, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 11-06-2015).