TJSC 2015.011579-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE. PARCIALMENTE PROCEDENTE NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO RÉU. ILEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA EM RELAÇÃO A ALGUMAS CÁRTULAS. CHEQUES NOMINATIVOS. AUSÊNCIA DE ENDOSSO NO VERSO DE 3 (TRÊS) DAS 14 (QUATORZE) CÁRTULAS. PRELIMINAR ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ARTIGO 264, INCISO VI, DO CPC. CHEQUES ORIGINAIS JUNTADOS APÓS A CONTESTAÇÃO. VIABILIDADE. CÓPIA TRAZIDA JUNTO COM A INICIAL, POSSIBILITANDO O CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ÔNUS SUCUMBENCIAL. REDISTRIBUIÇÃO. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.011579-2, de Imbituba, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30-04-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE. PARCIALMENTE PROCEDENTE NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO RÉU. ILEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA EM RELAÇÃO A ALGUMAS CÁRTULAS. CHEQUES NOMINATIVOS. AUSÊNCIA DE ENDOSSO NO VERSO DE 3 (TRÊS) DAS 14 (QUATORZE) CÁRTULAS. PRELIMINAR ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ARTIGO 264, INCISO VI, DO CPC. CHEQUES ORIGINAIS JUNTADOS APÓS A CONTESTAÇÃO. VIABILIDADE. CÓPIA TRAZIDA JUNTO COM A INICIAL, POSSIBILITANDO O CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ÔNUS SUCUMBENCIAL. REDISTRIBUIÇÃO. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.011579-2, de Imbituba, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30-04-2015).
Data do Julgamento
:
30/04/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Naiara Brancher
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
Imbituba
Mostrar discussão