PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DIRETAMENTE NO VALOR DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. PLEITEADA A SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE DE 3,60% PARA 10,14% RELATIVO A FEVEREIRO DE 1989 E PAGO A PARTIR DE MARÇO DO MESMO ANO. ALEGAÇÃO DA RÉ DE QUE JÁ HAVIA CORRIGIDO TAL DEFASAGEM ADMINISTRATIVAMENTE AO REAJUSTAR O ÍNDICE PARA 18,35% COM EFEITOS RETROATIVOS. JULGAMENTO ANTECIPADO. EVIDENTE PREJUÍZO À RÉ DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAR SUA ALEGAÇÃO MEDIANTE PERÍCIA TÉCNICA. PERTINÊNCIA E RELEVÂNCIA DA PROVA RECLAMADA. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INCISOS LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NULIDADE DA SENTENÇA DECRETADA. RECURSO PROVIDO. Se compete à ré comprovar de forma satisfatória os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, protrair essa faculdade inexoravelmente configura afronta às garantias previstas nos incisos LIV e LV do artigo 5.º da Constituição Federal. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.011583-3, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2015).