APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. "CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO", COM A EMISSÃO DE CHEQUES PARA PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES, SENDO 4 (QUATRO) DELES DEVOLVIDOS EM FACE DA AUSÊNCIA DE SUFICIENTE PROVISÃO. POSTERIOR QUITAÇÃO DO DÉBITO, SEM A COMPROVAÇÃO DA COMUNICAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SACADA. ÔNUS QUE COMPETIA À EMITENTE DOS CHEQUES. ARTIGO 19, ALÍNEA "C", DA RESOLUÇÃO N. 1.682, DE 31.1.1990, E CIRCULAR N. 2.889, DE 28.6.2000, AMBAS DO BANCO CENTRAL. INEXISTÊNCIA DA PROVA DA SOLICITAÇÃO E RECUSA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA EM FORNECER A DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 3º DA CIRCULAR N. 2.989, DE 28.6.2000, DO BANCO CENTRAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA. REGULAR INSCRIÇÃO E MANUTENÇÃO DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDOS - CCF. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 186 DO CÓDIGO CIVIL QUE NÃO FORAM DEMONSTRADOS. INEXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR, DECLARANDO-SE APENAS A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E CONFIRMANDO-SE A EXCLUSÃO DO NOME DOS CADASTROS NEGATIVOS. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECIPROCIDADE E PROPORCIONALIDADE, COM COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI N. 1.060, DE 5.2.1950, EM RELAÇÃO À AUTORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.011589-5, de Tubarão, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-03-2015).