APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO NÃO CARACTERIZADO. PACTUAÇÃO NÃO CONTRATADA PELO AUTOR. DEMANDADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE ADVERSA. PREVISÃO DO ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DANO MORAL PRESUMIDO. IN RE IPSA. PRECEDENTES. REDUÇÃO DO VALOR INDENIZÁVEL. AJUSTE DO DECISUM DE PRIMEIRO GRAU AOS CASOS ANÁLOGOS JULGADOS POR ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL, BEM COMO ÀQUELES DO SODALÍCIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DIMINUIÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. MONTANTE ATRIBUÍDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA COM LASTRO NO § 3.º DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO BUZAID. MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO QUE NÃO INDUZ SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. EXEGESE DA SÚMULA 326 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERCENTUAL MANTIDO. SENTENÇA AJUSTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.011611-0, da Capital, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-02-2016).