APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E PELO CONCURSO DE AGENTES. CRIME DE FALSA IDENTIDADE. ARTIGO 155, § 4º, I E IV, E ARTIGO 307, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DOIS RÉUS. RECURSO DEFENSIVO EM UM ÚNICO ARRAZOADO. 1. PLEITO ABSOLUTÓRIO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. 1.1 CRIME DE FURTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RÉU ELESSANDRO QUE CONFESSA, NA ETAPA JUDICIAL, TER ADENTRADO, JUNTO COM A CORRÉ, EM UM RESTAURANTE ABANDONADO PARA PERNOITAR E ADMITE TER SUBTRAÍDO UTENSÍLIOS DE COZINHA PARA VENDER EM UM FERRO VELHO. POSTERIOR PRISÃO EM FLAGRANTE. APREENSÃO DA RES FURTIVA NA POSSE DOS RÉUS. VÍTIMA QUE RECONHECE OS OBJETOS FURTADOS. POLICIAIS MILITARES QUE CONFIRMAM OS FATOS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. 1.2 CRIME DE FALSA IDENTIDADE ATRIBUÍDO Á RÉ DELAINE. RÉU ELESSANDO QUE ESCLARECE, EM JUÍZO, TER OUVIDO QUE A CORRÉ, NO MOMENTO DA PRISÃO, AFIRMADO AOS POLICIAIS MILITARES SER MENOR DE IDADE. INFORMAÇÃO QUE ENCONTRA CONFORTO NAS PALAVRAS DOS REFERIDOS AGENTES. ACUSADA QUE UTILIZA NOME DA IRMÃ DE DEZESSETE ANOS. BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE ATESTA A FALSIDADE DOCUMENTAL. CRIME DEVIDAMENTE DEMONSTRADO. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO PARA MANTER A CONDENAÇÃO. "A conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial é típica, ainda que em situação de alegada autodefesa" (STJ, Súmula 522). Se há nos autos elementos probatórios suficientes para indicar, sem margem a dúvidas, a materialidade e a autoria do delito, inviabiliza-se a absolvição por falta de provas. 2. PLEITO ALTERNATIVO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES COM A DESCARACTERIZAÇÃO DO ARROMBAMENTO E DO CONCURSO DE AGENTES. 2.1 QUALIFICADORA DO ARROMBAMENTO OU DESTRUIÇÃO DE OBSTÁCULO À SUBTRAÇÃO DA COISA. EXCLUSÃO. INDÍCIOS QUE SUGEREM A PRÁTICA POR PARTE DOS ACUSADOS. INFORMAÇÃO CONSTANTE NOS AUTOS, NO ENTANTO, DE TRATAR-SE DE LOCAL ABANDONADO. POSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA DO DANO, POR ATO PRETÉRITO DE TERCEIROS. NÃO CONFIGURAÇÃO DA CERTEZA NECESSÁRIA A APONTAR OS ACUSADOS COMO RESPONSÁVEIS. RECURSO PROVIDO NO PONTO. 2.2 COMPROVAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DOS DOIS ACUSADOS NA PRÁTICA DELITIVA. DENÚNCIAS RECEBIDAS PELOS POLICIAIS MILITARES DANDO CONTA DE QUE UM CASAL HAVIA SAÍDO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL CARREGANDO OBJETOS. RÉU QUE CONFESSA TER JUNTAMENTE COM A CORRÉ ENTRADO NO ESTABELECIMENTO. PRISÃO EM FLAGRANTE POSTERIOR, ESTANDO ELES DE POSSE DO PRODUTO DA SUBTRAÇÃO. CONCURSO DE AGENTES CONFIGURADO. INDÍCIOS CONVERGENTES. ARTIGO 239 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MANUTENÇÃO DO GRAVAME. "Sabendo-se que, na busca da melhor história do fato, utilizam-se inúmeros tipos de prova, e que inexiste no ordenamento jurídico-processual brasileiro uma gradação entre elas, afigura-se serem os indícios elementos probatórios de igual valor aos demais, desde que deles se possa retirar conclusões seguras a permitir a convicção do julgador" (Prova criminal: retrospectiva histórica, modalidades, valoração, incluindo comentários sobre a Lei 9.296/96. Curitiba: Juruá, 1996. p. 72-74). 3. DOSIMETRIA DA PENA. 3.1 RÉU ELESSANDRO. PRETENDIDA REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. SEGUNDA FASE. MULTIRREINCIDÊNCIA ESPECÍFICA RECONHECIDA NO JUÍZO DE ORIGEM. UTILIZAÇÃO DO PATAMAR DE 1/5 (UM QUINTO) PARA A ELEVAÇÃO DA PENA. DISCRICIONARIEDADE DA MAGISTRADA. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO. "Uma vez que a legislação não previu quantidades determinadas para o aumento da reprimenda, na segunda fase da dosimetria, em decorrência das agravantes, o magistrado fica restrito aos limites mínimo e máximo da pena cominada abstratamente pelo tipo penal, devendo observar a proporcionalidade da sanção dosada na fase antecedente. Assim, tratando-se de réu multirreincidente, o aumento de 1/4 não se mostra desarrazoado [...]" (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.035784-4, de Blumenau, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 05-12-2013). 3.2 RÉ DELAINE. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. TERCEIRA FASE. RECONHECIMENTO NA INSTÂNCIA DE ORIGEM, DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO FURTO PRIVILEGIADO. REDUÇÃO DA PENA NO PATAMAR MÁXIMO. PEDIDO ÍRRITO. CRIME DE FALSA IDENTIDADE. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO, NO PONTO. 3.3. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA. INOCORRÊNCIA DE REFLEXOS NA DOSIMETRIA. NÃO UTILIZAÇÃO DO GRAVAME EXPURGADO COMO CAUSA DE ACRÉSCIMO NAS REPRIMENDAS. 3.4. EQUIVOCADA CONCESSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, A RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO. AUSÊNCIA DE RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.011621-3, de Chapecó, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 15-10-2015).