TJSC 2015.011653-6 (Acórdão)
ASSISTÊNCIA À SAÚDE. MENOR COM Dislexia Intermodal. DIFICULDADE DE APRENDIZADO. PLEITO QUE VISA DETERMINAR AO ESTADO E AO MUNICÍPIO O PATROCÍNIO DO TRATAMENTO COM FONOAUDIÓLOGA PARTICULAR ESPECÍFICA, INDICADA PELA PRÓPRIA AUTORA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.011653-6, de Criciúma, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-12-2015).
Ementa
ASSISTÊNCIA À SAÚDE. MENOR COM Dislexia Intermodal. DIFICULDADE DE APRENDIZADO. PLEITO QUE VISA DETERMINAR AO ESTADO E AO MUNICÍPIO O PATROCÍNIO DO TRATAMENTO COM FONOAUDIÓLOGA PARTICULAR ESPECÍFICA, INDICADA PELA PRÓPRIA AUTORA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.011653-6, de Criciúma, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-12-2015).
Data do Julgamento
:
15/12/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Giancarlo Bremer Nones
Relator(a)
:
Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Comarca
:
Criciúma
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