TJSC 2015.011662-2 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PLEITO PELA APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/09. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE RECURSO CONTRA A DECISÃO DETERMINATIVA DO EMPREGO DO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO - IPCA. RECURSO DESPROVIDO. Deixando a parte de insurgir-se, a tempo e modo, contra ato processual do qual dissente, não cabe propiciar-lhe nova possibilidade de fazê-lo, haja vista a preclusão temporal normada pelos artigos 183 e 473 do Código de Processo Civil. É o que sucede no caso dos autos, na medida em que a decisão que estabeleceu o IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo como indexador de correção monetária, restou irrecorrida, transitou em julgado e está sendo executada. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.011662-2, de Criciúma, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 30-06-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PLEITO PELA APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/09. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE RECURSO CONTRA A DECISÃO DETERMINATIVA DO EMPREGO DO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO - IPCA. RECURSO DESPROVIDO. Deixando a parte de insurgir-se, a tempo e modo, contra ato processual do qual dissente, não cabe propiciar-lhe nova possibilidade de fazê-lo, haja vista a preclusão temporal normada pelos artigos 183 e 473 do Código de Processo Civil. É o que sucede no caso dos autos, na medida em que a decisão que estabeleceu o IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo como indexador de correção monetária, restou irrecorrida, transitou em julgado e está sendo executada. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.011662-2, de Criciúma, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 30-06-2015).
Data do Julgamento
:
30/06/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Pedro Aujor Furtado Junior
Relator(a)
:
João Henrique Blasi
Comarca
:
Criciúma
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