TJSC 2015.011705-7 (Acórdão)
HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - PRÁTICA, EM TESE, DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO (ART. 33, CAPUT, E ART. 35, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06) - NEGATIVA DE AUTORIA - MATÉRIA AFETA AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL - INVESTIGAÇÃO POLICIAL INDICANDO HABITUALIDADE DA MERCANCIA ILÍCITA - REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA PRESENTES - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP - INADEQUAÇÃO - BONS PREDICADOS DO PACIENTE QUE NÃO OBSTAM A SEGREGAÇÃO - ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA - REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP PREENCHIDOS - TESE RECHAÇADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.011705-7, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 24-03-2015).
Ementa
HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - PRÁTICA, EM TESE, DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO (ART. 33, CAPUT, E ART. 35, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06) - NEGATIVA DE AUTORIA - MATÉRIA AFETA AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL - INVESTIGAÇÃO POLICIAL INDICANDO HABITUALIDADE DA MERCANCIA ILÍCITA - REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA PRESENTES - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP - INADEQUAÇÃO - BONS PREDICADOS DO PACIENTE QUE NÃO OBSTAM A SEGREGAÇÃO - ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA - REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP PREENCHIDOS - TESE RECHAÇADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.011705-7, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 24-03-2015).
Data do Julgamento
:
24/03/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Getúlio Corrêa
Comarca
:
Santa Rosa do Sul
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