TJSC 2015.011718-1 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. CRIME PREVISTO NO ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/90. PRETENDIDO O TRANCAMENTO AÇÃO PENAL, ANTE A AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. CRIME FORMAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE N. 24. "Como a conduta praticada pelos réus se enquadra no disposto no artigo 2º, inciso II, da Lei n. 8.137/90 - crime formal por excelência -, não se lhe aplica a Súmula Vinculante n. 24 do STF, voltada ao crime material previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei n. 8.137/90". (TRF4, Apelação Criminal n. 0003681-07.2007.404.7009/PR, rel. Artur César de Souza, j. em 30/4/2013) (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.011718-1, de Araranguá, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 10-03-2015).
Ementa
HABEAS CORPUS. CRIME PREVISTO NO ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/90. PRETENDIDO O TRANCAMENTO AÇÃO PENAL, ANTE A AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. CRIME FORMAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE N. 24. "Como a conduta praticada pelos réus se enquadra no disposto no artigo 2º, inciso II, da Lei n. 8.137/90 - crime formal por excelência -, não se lhe aplica a Súmula Vinculante n. 24 do STF, voltada ao crime material previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei n. 8.137/90". (TRF4, Apelação Criminal n. 0003681-07.2007.404.7009/PR, rel. Artur César de Souza, j. em 30/4/2013) (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.011718-1, de Araranguá, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 10-03-2015).
Data do Julgamento
:
10/03/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca
:
Araranguá
Mostrar discussão