TJSC 2015.011748-0 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE PROVAS DA REAL NECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECIBO DE QUITAÇÃO QUE NÃO IMPEDE O AJUIZAMENTO DE AÇÃO PARA EVENTUAL COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. REFORMA DA DECISÃO QUE EXTINGUIU O FEITO COM RELAÇÃO A VIÚVA E AOS FILHOS MAIORES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.011748-0, de Concórdia, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 23-11-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE PROVAS DA REAL NECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECIBO DE QUITAÇÃO QUE NÃO IMPEDE O AJUIZAMENTO DE AÇÃO PARA EVENTUAL COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. REFORMA DA DECISÃO QUE EXTINGUIU O FEITO COM RELAÇÃO A VIÚVA E AOS FILHOS MAIORES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.011748-0, de Concórdia, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 23-11-2015).
Data do Julgamento
:
23/11/2015
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Roque Lopedote
Relator(a)
:
Rubens Schulz
Comarca
:
Concórdia
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