AGRAVO POR INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE DO ART. 1º DA LEI N. 8.009/90 ALEGADA POR MEIO DE SIMPLES PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS ACERCA DA CONDIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA DO IMÓVEL CONSTRITADO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE NÃO PERMITEM AFIRMAR, COM SUFICIENTE GRAU DE CERTEZA, TRATAR-SE O IMÓVEL DO ÚNICO BEM E SERVIR DE MORADIA À FAMÍLIA DO AGRAVANTE. MANUTENÇÃO DO GRAVAME. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "'O reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família está condicionado não só à comprovação de seu uso para fins residenciais, como também ser o imóvel o único de propriedade do devedor. Nenhuma prova carreada nos autos nesse sentido, leva à manutenção da constrição' (TJSC. Ap. Cív. n. 2007.006656-6, de Palhoça, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa. j. 24.7.2008)" (Apelação Cível n. 2012.048375-1, de Criciúma, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 02/04/2013). É defeso ao magistrado presumir, apenas com base em alegações da parte executada, que o bem indicado à penhora preencha os requisitos de impenhorabilidade absoluta do bem de família, uma vez que - a par do sistema de distribuição do ônus probatório estabelecido pelo art. 333, II, do Código de Processo Civil - atribui-se "(...) ao executado o ônus de desconstituir o título executivo ou de obstruir a satisfação do crédito" (REsp 1.196.142/RS, rel. p/ Acórdão Min. Castro Meira, Segunda Turma, j. em 05/10/2010, DJe 02/03/2011). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.011770-3, de Criciúma, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-09-2015).