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Jurisprudência


TJSC 2015.011772-7 (Acórdão)

Ementa
PROCESSUAL CIVIL - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INDEFERIMENTO EM 1º GRAU - INSURGÊNCIA DO AUTOR - ALEGAÇÃO VEROSSÍMIL - FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - TUTELA DEFERIDA - RECURSO PROVIDO. Defere-se antecipação de tutela para o credor excluir o nome do autor do rol dos inadimplentes, quando preenchidos os requisitos de verossimilhança do alegado e de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.011772-7, de Criciúma, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).

Data do Julgamento : 03/09/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Rafael Milanesi Spillere
Relator(a) : Monteiro Rocha
Comarca : Criciúma
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