TJSC 2015.011775-8 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR. INSURGÊNCIA DO BANCO. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PURGAÇÃO DA MORA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA DECLARADA NA EXORDIAL. DECISÃO COMBATIDA NESTE SENTIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MÉRITO. BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DEFERIDA. PRAZO DE 48 HORAS PARA RETIRAR O VEÍCULO QUE NÃO PODE SER INTERPRETADO COMO PRAZO PARA ALIENAR O BEM. INTERPRETAÇÃO DADA PELO BANCO EQUIVOCADA E CONTRÁRIA AOS SEUS PRÓPRIOS ARGUMENTOS. TESE RECHAÇADA. PURGAÇÃO DA MORA. PRAZO DE CINCO DIAS APÓS O CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. EXEGESE DO ARTIGO 3º, §§ 1º E 2º DO DECRETO-LEI 911/69. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ACERCA DO MARCO INICIAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LAPSO TEMPORAL QUE SE INICIA COM A JUNTADA DO MANDADO AO FEITO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 241, INCISO II DA LEI PROCESSUAL. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.011775-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR. INSURGÊNCIA DO BANCO. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PURGAÇÃO DA MORA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA DECLARADA NA EXORDIAL. DECISÃO COMBATIDA NESTE SENTIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MÉRITO. BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DEFERIDA. PRAZO DE 48 HORAS PARA RETIRAR O VEÍCULO QUE NÃO PODE SER INTERPRETADO COMO PRAZO PARA ALIENAR O BEM. INTERPRETAÇÃO DADA PELO BANCO EQUIVOCADA E CONTRÁRIA AOS SEUS PRÓPRIOS ARGUMENTOS. TESE RECHAÇADA. PURGAÇÃO DA MORA. PRAZO DE CINCO DIAS APÓS O CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. EXEGESE DO ARTIGO 3º, §§ 1º E 2º DO DECRETO-LEI 911/69. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ACERCA DO MARCO INICIAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LAPSO TEMPORAL QUE SE INICIA COM A JUNTADA DO MANDADO AO FEITO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 241, INCISO II DA LEI PROCESSUAL. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.011775-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2015).
Data do Julgamento
:
06/08/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Osmar Mohr
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
Balneário Camboriú
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