TJSC 2015.011777-2 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEIXOU DE RECEBER O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELOS AGRAVANTES. ATO JUDICIAL QUE EXTINGUIU O PROCESSO EM RELAÇÃO A ALGUNS DOS LITISCONSORTES, COM O PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. MEIO PROCESSUAL INADEQUADO. NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA (ART. 162, § 2º, CPC). RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.011777-2, de Campos Novos, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-05-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEIXOU DE RECEBER O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELOS AGRAVANTES. ATO JUDICIAL QUE EXTINGUIU O PROCESSO EM RELAÇÃO A ALGUNS DOS LITISCONSORTES, COM O PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. MEIO PROCESSUAL INADEQUADO. NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA (ART. 162, § 2º, CPC). RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.011777-2, de Campos Novos, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-05-2015).
Data do Julgamento
:
28/05/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Juliano Schneider de Souza
Relator(a)
:
Cláudio Barreto Dutra
Comarca
:
Campos Novos
Mostrar discussão