main-banner

Jurisprudência


TJSC 2015.011781-3 (Acórdão)

Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33, CAPUT, E ART. 35, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006). PRISÃO PREVENTIVA. SUSCITADA A NULIDADE DO FEITO POR CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA NÃO EXIBIÇÃO DO INTEIRO TEOR DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS REFERENTE AOS DELITOS EM APURAÇÃO. PREJUÍZO AO PACIENTE NÃO VERIFICADO. PROVIDÊNCIA SOLICITADA À DEIC. AUSÊNCIA DE ÓBICE AO ACESSO DAS PARTES AOS DOCUMENTOS. ADEMAIS, INTERCEPTAÇÕES PRECEDIDAS DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL E AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, CONFORME PRECONIZA A LEI N. 9.296/1996. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. TEMPO DA TRAMITAÇÃO QUE DEVE SER ANALISADO CASO A CASO, À LUZ DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. INSTRUÇÃO PRÓXIMA DO ENCERRAMENTO. LAPSO TEMPORAL TRANSCORRIDO RAZOÁVEL EM FACE DO QUANTUM DA PENA PREVISTA PARA OS CRIMES IMPUTADOS AO PACIENTE. INEXISTÊNCIA DE DEMORA INJUSTIFICADA. EXISTÊNCIA DE QUATRO ACUSADOS E INCIDENTES PROCESSUAIS. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.011781-3, de Imbituba, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 10-03-2015).

Data do Julgamento : 10/03/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Terceira Câmara Criminal
Relator(a) : Leopoldo Augusto Brüggemann
Comarca : Imbituba
Mostrar discussão